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Câmara lança consulta para que cidadãos opinem sobre lei florestal

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Tem início nesta terça-feira (7), no portal da Câmara Municipal na internet (www.camarasaocarlos.sp.gov.br), uma nova consulta pública pela qual o Legislativo são-carlense solicita a opinião da população em geral sobre a proposta do novo Código Florestal Brasileiro. A portaria No. 116, que regulamenta a consulta, foi assinada na tarde desta segunda-feira (6) pelo presidente da Câmara, Edson Fermiano (PR). A consulta terá duração de 30 dias.

Entre os pontos polêmicos do debate sobre o novo Código Florestal está a fixação de limites das Áreas de Preservação Permanente (APP). A proposta em exame em Brasília se confronta com a Lei Municipal 13.944/06, de São Carlos, nos limites das APPs.

No artigo 10º. a legislação são-carlense  considera de Preservação Permanente as áreas, vegetadas ou não, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja de 50 metros em cada margem.Porém, no novo Código Florestal Brasileiro  existe proposta de reduzir para 30 metros os limites das APPs, como descrito no artigo 4º, inciso I, alínea “a”.

Conforme a Constituição Federal o município tem competência para legislar sobre meio ambiente em seu território, respeitando no mínimo os limites da legislação federal.

Edson Fermiano informou que as manifestações da população na consulta resultarão numa publicação que será encaminhada às autoridades e arquivada na Biblioteca Jurídica da Câmara, ficando disponibilizada para consultas no portal de internet. “Não se trata de uma pesquisa e nem de uma votação, mas de uma consulta democrática de opinião, que servirá de parâmetro para os legisladores”, disse o presidente da Câmara.

 

fonte: São Carlos Agora. São Carlos/SP, 07 junho de 2011.

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